Termos e Condições de Uso — 9sbet

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o usuário ("Usuário") e a plataforma 9sbet ("Plataforma", "nós", "nosso"). O acesso e uso dos serviços disponibilizados pela 9sbet — incluindo, sem limitação, apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo e quaisquer outras funcionalidades — implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos.

O Usuário que realizar o cadastro na plataforma declara expressamente que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (ii) tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira; (iii) atende a todos os critérios de elegibilidade estabelecidos na Cláusula 2; e (iv) utilizará a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente.

A 9sbet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após qualquer modificação constitui aceitação tácita dos novos termos.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 9sbet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inserido em nenhuma lista de autoexclusão ou programa de jogo responsável que proíba o acesso a plataformas de apostas;
• Não estar em estado de falência, insolvência ou sob tutela judicial que limite sua capacidade de contrair obrigações financeiras;
• Utilizar a plataforma por conta própria, em nome próprio e para uso pessoal — vedado o uso em nome de terceiros ou com recursos de terceiros.

O Usuário pode possuir apenas uma (1) conta cadastrada na plataforma 9sbet. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário ("contas duplicadas") é estritamente proibida e sujeita a bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com perda de eventuais saldos bônus.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• CPF válido;
• Endereço residencial completo (com CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de ter sido autorizada ou não pelo Usuário, exceto nos casos em que a 9sbet tiver sido previamente notificada por escrito sobre o acesso não autorizado.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 9sbet pelo e-mail [email protected].

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, atualizada pela Lei 12.683/2012) e às normas regulatórias do setor de apostas (Lei 14.790/2023), a 9sbet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer).

O Usuário deverá fornecer os seguintes documentos para completar a verificação de identidade:

• Documento de identidade oficial com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• CPF: pode ser apresentado no próprio RG ou CNH, ou separadamente;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário, emitido há no máximo 90 (noventa) dias, em nome do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do rosto do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, de forma legível.

A verificação de identidade é condição necessária para:

• Realizar saques de qualquer valor;
• Aumentar os limites de depósito;
• Acessar determinadas promoções e bônus;
• Garantir a continuidade do acesso à plataforma.

A 9sbet poderá solicitar documentação adicional a qualquer tempo, quando houver suspeita de irregularidade ou por exigência regulatória. O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis a partir do envio completo da documentação.

A 9sbet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (método preferencial — instantâneo, gratuito, disponível 24/7);
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Boleto Bancário (compensação em 1 a 3 dias úteis);
• Transferência Bancária TED/DOC;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — sujeita a flutuações de câmbio).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais), salvo indicação contrária para métodos específicos. O valor máximo por transação pode variar conforme o método utilizado e o perfil de verificação da conta.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com recursos pertencentes ao próprio Usuário, provenientes de fontes lícitas. É expressamente proibido depositar valores em nome de terceiros ou utilizar cartões de crédito de terceiros.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O saldo disponível para saque deve ser composto exclusivamente por saldo real (não inclui saldo bônus não liberado);
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo método utilizado no depósito (princípio de retorno ao método de origem, para fins de prevenção a fraudes);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação pela equipe de segurança.

A 9sbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional ou realizar verificações de segurança antes de processar saques de valores elevados ou em situações de suspeita de atividade irregular. O prazo de processamento pode ser estendido em até 5 (cinco) dias úteis nesses casos.

Saques solicitados e ainda não processados podem ser cancelados pelo Usuário, desde que a solicitação de cancelamento seja feita antes do efetivo processamento pela equipe financeira.

A 9sbet pode oferecer bônus, promoções e ofertas especiais aos Usuários, sujeitas às seguintes condições gerais:

7.1. Requisitos de Rollover (Apostas Mínimas)

Todo bônus concedido está vinculado a um requisito de rollover (também denominado "requisito de apostas mínimas" ou "wagering requirement"), que representa o número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus somado ao depósito, conforme especificado em cada promoção — deve ser apostado antes de qualquer saque dos lucros gerados.

Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes que os lucros sejam liberados para saque.

7.2. Restrições de Uso de Bônus

• O saldo bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os lucros gerados após o cumprimento do rollover são sacáveis;
• Determinadas categorias de jogos podem contribuir em percentuais diferentes para o cumprimento do rollover (ex.: slots podem contribuir 100%, enquanto apostas esportivas podem contribuir 10% — verifique os termos de cada promoção);
• Bônus têm prazo de validade definido individualmente em cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo, salvo indicação expressa em contrário;
• A 9sbet reserva-se o direito de cancelar bônus e confiscar lucros gerados em casos de abuso, violação dos termos da promoção ou conluio.

7.3. Alteração e Cancelamento de Promoções

A 9sbet pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Promoções já ativadas pelo Usuário serão respeitadas até o fim de seu prazo de validade, exceto em casos de irregularidade.

As apostas esportivas realizadas na plataforma 9sbet estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após a confirmação, salvo em casos de erro manifesto da plataforma;
• Os resultados e odds são determinados no momento da confirmação da aposta. Flutuações de odds posteriores não afetam apostas já confirmadas;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as regras específicas da modalidade se aplicam. Regra geral: eventos adiados por mais de 36 horas têm as apostas devolvidas ao saldo do Usuário;
• Apostas em eventos ao vivo (in-play) podem ser suspensas temporariamente durante momentos críticos do jogo (gols, penaltis, cartões vermelhos) para atualização de odds;
• A 9sbet reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostas atípicas ou suspeitas de manipulação de resultados;
• O valor máximo de aposta por evento pode variar conforme a modalidade, o mercado e o perfil do Usuário.

Em caso de discrepância entre os resultados exibidos na plataforma e os resultados oficiais da competição, os resultados oficiais da entidade organizadora prevalecem para fins de liquidação das apostas.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 9sbet — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, jogos ao vivo e crash games — são fornecidos por provedoras terceirizadas certificadas (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outras) e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes.

Os resultados de todos os jogos são independentes e aleatórios. Resultados de rodadas anteriores não influenciam resultados futuros. Nenhuma estratégia, sistema ou método pode garantir ganhos consistentes em jogos de cassino.

Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento (queda de conexão, erro de software), a 9sbet adota as seguintes políticas:

• Apostas não iniciadas em razão de falha técnica: valor devolvido integralmente ao saldo do Usuário;
• Rodadas interrompidas: o sistema tentará retomar a rodada automaticamente. Caso não seja possível, a aposta será devolvida;
• Ganhos confirmados antes da falha técnica: serão creditados normalmente após reestabelecimento do sistema.

A 9sbet não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão à internet ou equipamento do lado do Usuário.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e perda de saldos:

• Criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar identidade falsa ou documentos de terceiros no cadastro ou verificação KYC;
• Utilizar softwares de automação, robôs (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para garantir resultados mútuos ou manipular os resultados de jogos;
• Realizar transações financeiras com o propósito de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Utilizar a plataforma para fins comerciais, como corretagem de apostas ou revenda de odds para terceiros;
• Praticar chargebacks ou estornos fraudulentos junto à operadora do cartão de crédito;
• Abusar de bônus ou promoções de forma coordenada (bonus abuse) para obter vantagem financeira ilegítima;
• Tentar acessar a plataforma a partir de regiões geográficas onde o serviço não é oferecido, por meio de VPN ou outros meios de mascaramento de IP.

A plataforma 9sbet é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a fins específicos. A 9sbet envidarà seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade contínua, especialmente durante janelas de manutenção programada ou eventos extraordinários.

A 9sbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por fatores fora do controle razoável da 9sbet (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos);
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que a 9sbet tenha sido advertida sobre a possibilidade de tais danos;
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas que tenham sido prontamente comunicadas ao suporte.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 9sbet perante o Usuário, por qualquer causa ou fundamento, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

A 9sbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente, acessíveis nas configurações da conta;
• Limites de aposta: restrições máximas por rodada ou por período, aplicáveis a apostas esportivas e jogos de cassino;
• Time-out (pausa temporária): suspensão voluntária do acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente do acesso à plataforma, a pedido do Usuário.

Uma vez ativada a autoexclusão permanente, a 9sbet não aceitará novos cadastros do mesmo CPF. O Usuário em autoexclusão não receberá comunicações promocionais. Para solicitar a autoexclusão, o Usuário deve entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a página dedicada ao Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 9sbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, imagens, layouts, código-fonte, software e materiais de marketing — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O Usuário não está autorizado a copiar, reproduzir, distribuir, exibir publicamente, modificar, criar obras derivadas ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 9sbet.

Os jogos disponíveis na plataforma são de propriedade das respectivas provedoras (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outras) e estão licenciados à 9sbet para disponibilização aos Usuários. O Usuário não adquire qualquer direito sobre os jogos ao utilizá-los na plataforma.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9sbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem garantidos os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Informação sobre compartilhamento com terceiros;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados, quando aplicável.

Solicitações relacionadas aos direitos do titular de dados devem ser encaminhadas para o e-mail [email protected], com identificação clara do pedido.

A 9sbet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sendo a publicação da versão atualizada na plataforma considerada suficiente para fins de notificação.

A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento. Recomendamos que o Usuário verifique periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais alterações. O uso continuado da plataforma após qualquer modificação constitui aceitação dos novos Termos.

Alterações materiais que afetem significativamente os direitos do Usuário poderão ser comunicadas adicionalmente por e-mail, a critério da 9sbet.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão dos processos de segurança e verificação necessários.

Encerramento pela 9sbet: A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos, sem limitação:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou verificação KYC;
• Uso de múltiplas contas;
• Prática de chargebacks fraudulentos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 9sbet poderá reter saldos como compensação por danos comprovados, em conformidade com a legislação aplicável.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação de defesa do consumidor determine foro diferente em benefício do Usuário consumidor.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 9sbet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível das 08h às 24h, Horário de Brasília (BRT)
• Telegram: disponível 24 horas por dia

Reclamações formais devem ser enviadas por escrito para o endereço de e-mail acima, com descrição detalhada da situação, data dos fatos e documentação comprobatória pertinente. O prazo de resposta para reclamações formais é de até 5 (cinco) dias úteis.